Inventários e Herdeiros Menores

Saiba como proceder quando há herdeiros menores de idade envolvidos no processo sucessório. Todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Consolidação de jurisprudênciaAutor da proposta, o deputado Célio Silveira (MDB-GO) destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a possibilidade da […]

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